Termos de Uso

O Planejei Postei é uma ferramenta tecnológica na modalidade Software as a Service (SaaS) que centraliza funcionalidades de gestão de presença digital, incluindo:

• Criação e edição de publicações, carrosséis e vídeos com assistência de Inteligência Artificial (IA);
• Configuração e aplicação de kits de identidade de marca;
• Planejamento, agendamento e publicação automatizada em contas de redes sociais integradas;
• Métricas e relatórios analíticos de engajamento;
• Automação de interações e respostas a comentários;
• Criação e hospedagem de páginas de captura (landing pages) e recepção de leads;
• Criação e gestão de campanhas de tráfego pago nas contas de anúncios do próprio usuário.

Evolução da plataforma: recursos podem ser atualizados, modificados ou descontinuados. Alterações substanciais que reduzam funcionalidades contratadas em planos pagos serão comunicadas com antecedência razoável — e, quando a redução for relevante, você poderá cancelar sem ônus adicional (seção 13).

• Capacidade: o serviço destina-se a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
• Veracidade cadastral: você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo pelas consequências de informações falsas, incompletas ou usadas de forma fraudulenta, conforme a legislação aplicável.
• Guarda de credenciais: a conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade do login e da senha, por não compartilhar credenciais e tokens de acesso, e por comunicar imediatamente à BinAItti qualquer uso não autorizado ou acesso suspeito.

• Planos e créditos: há o plano Grátis (com período de avaliação e limite de uso), assinaturas recorrentes e pacotes de créditos avulsos. Os preços, quantidades de créditos e critérios de consumo vigentes são os exibidos na tela de Planos no momento da contratação.
• Período gratuito sem pegadinha: o plano Grátis não pede cartão e não se converte automaticamente em plano pago. Ao fim do período de avaliação ou do limite de uso, as ferramentas de IA são pausadas e a conta permanece no plano Grátis — nada é cobrado sem uma contratação sua, ativa e expressa.
• Consumo de IA: a geração de conteúdo consome créditos do saldo exibido no painel. Esgotado o saldo, as ferramentas correspondentes são pausadas até recarga ou upgrade.
• Créditos avulsos: não possuem prazo de expiração. O usuário consumidor pode desistir de uma compra de créditos em até 7 (sete) dias, em Configurações: o valor é devolvido integralmente se nenhum crédito foi utilizado, ou na proporção dos créditos não utilizados. Em caso de exclusão da conta por sua iniciativa, os créditos não utilizados se extinguem com ela; em caso de encerramento pela BinAItti sem culpa sua, créditos pagos e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente. Créditos podem ser perdidos em caso de fraude comprovada ou estorno indevido (chargeback).
• Renovação automática: as assinaturas renovam automaticamente conforme a periodicidade contratada — isso é informado com destaque na contratação — e podem ser canceladas a qualquer momento antes do próximo ciclo, valendo até o fim do período já pago.
• Pagamentos: as transações são processadas pelo Mercado Pago. Os dados completos do cartão são tratados pelo provedor de pagamento, conforme a política dele; a BinAItti recebe apenas informações da transação (status, identificadores e dados de faturamento) necessárias à conciliação, ao suporte e à prevenção de fraudes.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo legal de 7 (sete) dias contados da contratação ou do início da disponibilização do serviço, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos operacionais da instituição financeira. O pedido pode ser feito no próprio aplicativo, em Configurações, na opção “Me arrependi da compra” (disponível enquanto o prazo estiver aberto), ou pelos nossos canais de atendimento.

• Conteúdo do usuário: o que você envia (textos próprios, marcas, logotipos, fotos, vídeos, listas) permanece seu. Você declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre esses materiais — inclusive de imagem, voz e dados pessoais de terceiros — e por licenças de bancos de imagem, fontes e músicas utilizadas.
• Licença operacional: você concede à BinAItti licença não exclusiva, gratuita e mundial, estritamente necessária para operar a plataforma (processar, renderizar, armazenar e transmitir publicações às redes conectadas).
• Conteúdo gerado por IA: os recursos de IA são apoio criativo. A BinAItti não garante originalidade absoluta, precisão fática, adequação legal irrestrita, nem que o conteúdo gerado seja passível de proteção autoral exclusiva ou esteja livre de semelhanças com obras de terceiros. Curadoria humana obrigatória: revisar, aprovar e publicar é responsabilidade exclusiva sua.
• Uso dos seus conteúdos pela IA: conteúdos enviados são processados pelos fornecedores tecnológicos exclusivamente para executar as funcionalidades que você pediu. Não autorizamos o uso do seu conteúdo para treinamento de modelos públicos — as condições constam da Política de Privacidade.
• Propriedade da BinAItti: código-fonte, interface, templates, prompts internos, modelos, bases estruturadas, marcas e documentação pertencem à BinAItti ou a seus licenciantes. É proibida a engenharia reversa, a cópia e a exploração comercial não autorizada.
• Sugestões e feedback: ideias e avaliações que você enviar sobre a plataforma podem ser usadas para aprimorá-la, sem exposição indevida de dados que te identifiquem.

A plataforma não presta consultoria jurídica, publicitária, médica, financeira ou regulatória — nem por meio da IA. Conteúdos sujeitos a regras específicas (saúde, finanças, promoções e sorteios, alegações comparativas, público infantil, setores regulados) exigem a sua verificação prévia de legalidade, veracidade e adequação às políticas das redes sociais e dos órgãos competentes. O anunciante e responsável editorial pelo que é publicado é sempre você.

• Autorização limitada ao escopo: a conexão usa os protocolos oficiais (OAuth) e alcança somente as permissões que você autoriza no diálogo de cada rede (publicar, ler métricas, responder comentários, gerenciar campanhas). Você pode revogar a autorização a qualquer momento — a revogação interrompe as funcionalidades, sem apagar o que a lei ou o contrato mandam guardar.
• Contas de terceiros: ao conectar páginas, perfis ou contas de anúncio que não são seus (por exemplo, de clientes da sua agência), você declara possuir autorização para isso.
• Independência de terceiros: a BinAItti não controla termos, políticas, algoritmos ou disponibilidade das plataformas integradas, e não responde por instabilidades, bloqueios ou suspensões aplicadas por elas, nem por alterações unilaterais de APIs — sem prejuízo dos nossos próprios deveres de informação, segurança e suporte.
• Tráfego pago: as campanhas rodam nas SUAS contas de anúncio; o orçamento de mídia é seu e é cobrado diretamente pela plataforma de anúncios (ex.: Meta Ads). A BinAItti não garante aprovação de campanhas, alcance, cliques, conversões ou retorno financeiro. Confira segmentação, orçamento, criativos e página de destino antes de ativar — erros de configuração podem gerar gastos na sua conta.

Nas páginas de captura criadas pela plataforma, você é o anunciante e o controlador dos dados dos leads que elas recebem; a BinAItti hospeda a página e processa os leads em seu nome. É sua a responsabilidade pela veracidade das ofertas, pela identificação do anunciante, pela base legal da coleta e pelo atendimento aos direitos dessas pessoas — inclusive descadastro.

É proibido utilizar o Planejei Postei para:

• Praticar atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias ou enganosas;
• Disseminar spam, assédio, incitação à violência, pornografia ilegal, preconceito ou desinformação deliberada;
• Infringir direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de imagem e privacidade de terceiros;
• Realizar ataques técnicos (DDoS, scraping abusivo, injeção de código) ou burlar travas de segurança e limites de consumo;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização — ressalvado o uso legítimo por agências e profissionais que operam contas de seus próprios clientes dentro das funcionalidades do produto.

Suspensão proporcional: havendo indícios razoáveis de fraude, risco à segurança, violação de direitos ou uso ilícito, a BinAItti pode suspender cautelarmente o acesso, limitada ao escopo e ao período necessários à apuração. Sempre que possível, comunicaremos o motivo e as providências para regularização, com oportunidade de esclarecimento — salvo quando a comunicação antecipada comprometer a segurança, a investigação ou uma obrigação legal. Violações graves e comprovadas podem levar ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável — em especial as garantias do consumidor.

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de resultados comerciais específicos (vendas, engajamento, conversões ou ROI de tráfego pago);
• A BinAItti não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de conduta de terceiros ou de falhas nas plataformas integradas;
• Na medida em que a limitação seja juridicamente válida, a responsabilidade da BinAItti fica limitada aos danos diretos comprovados, até o valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — ressalvados dolo, culpa grave, danos à pessoa, violações relativas à proteção de dados pessoais e demais hipóteses não passíveis de limitação legal.

• Cancelamento: a qualquer momento, pelo painel, sem obstáculos. A assinatura vale até o fim do período já pago.
• Exportação dos seus dados: em Configurações você baixa um arquivo com seus dados de negócio e conteúdo — antes ou depois de cancelar, dentro do prazo de retenção da Política de Privacidade, sem custo.
• Exclusão da conta: disponível na própria interface (Configurações → Excluir minha conta) e também por pedido ao nosso e-mail, caso você não consiga acessar o painel. A exclusão segue a LGPD, ressalvadas as guardas obrigatórias (ex.: registros de acesso por no mínimo 6 meses, Marco Civil art. 15; registros fiscais pelo prazo tributário).

O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 e está detalhado na Política de Privacidade. Em resumo de papéis: para os dados da sua conta (cadastro, cobrança, segurança, suporte), a BinAItti é controladora; quando você insere na plataforma dados de terceiros — seus clientes, leads, pessoas citadas nas peças —, você é o controlador e a BinAItti atua como operadora, conforme suas instruções. A plataforma não é destinada à contratação por menores de 18 anos; conteúdos que mencionem ou retratem menores são de responsabilidade do usuário que os insere.

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: comunicação por TLS/HTTPS, segregação lógica por organização no banco de dados, credenciais de redes sociais cifradas, gestão de segredos, controle de privilégios e registro de eventos. Nenhum sistema é infalível: em caso de incidente relevante, faremos as comunicações previstas na legislação (Política de Privacidade, seção 9). Do seu lado, mantenha seus dispositivos e credenciais protegidos.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou funcionais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência razoável e data de vigência. Mudanças que reduzam substancialmente o serviço contratado permitem o cancelamento sem ônus adicional, e alterações sensíveis podem exigir novo aceite expresso. O uso continuado após a vigência vale como concordância para as demais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para o usuário consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Antes de qualquer medida, nosso canal de atendimento está disponível para solução direta — e os canais oficiais de defesa do consumidor permanecem à sua disposição.

• Comunicações: avisos valem quando enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na plataforma — mantenha seu e-mail atualizado.
• Independência: o uso da plataforma não cria sociedade, representação, franquia, mandato geral nem vínculo empregatício entre você e a BinAItti.
• Cessão: a conta é intransferível; a BinAItti poderá ceder direitos e obrigações em reorganizações societárias, mantidas as garantias destes Termos.
• Nulidade parcial: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele.

Dúvidas, suporte, atendimento e privacidade: contato@binaitti.com.br.